Decreto Estadual de Rondônia nº 24369, de 18 de outubro de 2019

21/10/2019 SEI/ABC - 8429511 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196 Disponibilização: 21/10/2019 Publicação: 18/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.608, de 15 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II e III deste Decreto.

Art. 2.

Fica criada a Ação 1290 - Reforma e Ampliação do CEMETRON, no Programa 2070 - Investimentos em Saúde, conforme artigo 40, incisos I e II do artigo 41 e artigo 42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto e no valor especificado, os quais serão alocados nas Ações indicadas nos Anexos II e III.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9566880&infr... 1/3

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso HOSPITAL DE BASE DOUTOR

114.000,00 ARY PINHEIRO - HB 17.002.10.122.2034.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0110 114.000,00 UNIDADE COMPLEXO HOSPITALAR REGIONAL DE CACOAL - 114.000,00 COHREC 17.003.10.122.2034.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0110 114.000,00 UNIDADE HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II - 114.000,00 HJP II 17.004.10.122.2034.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0110 114.000,00 UNIDADE POLICLINICA OSVALDO 114.000,00 CRUZ - POC 17.005.10.122.2034.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0110 114.000,00 UNIDADE CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DO ESTADO DE 114.000,00 RONDÔNIA - CEMETRON 17.006.10.122.2034.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0110 114.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 570.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

170.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0110 170.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 170.000,00

ANEXO III CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9566880&infr... 2/3

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Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso FUNDO ESTADUAL DE

400.000,00 SAÚDE - FES REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 17.012.10.302.2070.1290 449051 0110 400.000,00 CEMETRON TOTAL R$ 400.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 18/10/2019, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/10/2019, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2019, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8429511 e o código CRC 51642DF4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.454237/2019-28 SEI nº 8429511

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9566880&infr... 3/3

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