Decreto Estadual de Rondônia nº 24363, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24363

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17/10/2019 SEI/ABC - 8224636 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar, com a redação subsequente, o § 4° do artigo 64 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:

Art. 64.

...............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

§ 4ºO crédito tributário originado da aplicação do disposto no Anexo VII deste Regulamento, poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, limitado a 2 (dois) parcelamentos, desde que o estabelecimento esteja inscrito no CAD/ICMS-RO, há mais de 1 (um) ano e não possua pendências no Sistema Fisconforme.

..................................................................................................................................................."(NR);

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, a alínea "d" ao inciso I do § 2° do artigo 57 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

Art. 57.

...............................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

§ 2º.......................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

d)não possuir parcelamento em curso do crédito tributário, originado da aplicação do disposto no Anexo VII deste regulamento.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9341967&infr... 1/2

17/10/2019 SEI/ABC - 8224636 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.416613/2019-26 SEI nº 8224636

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