Decreto Estadual de Rondônia nº 24355, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24355

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17/10/2019 SEI/ABC - 8243363 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre designação de praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0324-6, FRANCISCO WELLINGSON LOPES ALVES, designado para exercer função de natureza bombeiromilitar na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 23 de agosto a 23 de setembro de 2019, conforme o disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o art. 3° do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado, pelo Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especial e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que proceda aos atos de agregação, adição, passagem à disposição do referido militar e reversão.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 23 de agosto de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8243363 e o código CRC 8DCBEE81.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.355317/2019-11 SEI nº 8243363

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=936242... 1/2

17/10/2019 SEI/ABC - 8243363 - Decreto

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