Decreto Estadual de Rondônia nº 24351, de 10 de outubro de 2019

17/10/2019 SEI/ABC - 8281006 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 909.824,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 909.824,27 (novecentos e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9404147&infr... 1/4

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 498.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 428.000,00 VOLUNTÁRIAS 334041 0100 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

135.510,77 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 135.510,77 PARLAMENTARES 108.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 339032 0100 50.000,00 ENSINO E A APRENDIZAGEM MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 444042 0100 30.000,00 AOS EDUCANDOS 449052 0100 28.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 78.313,50 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339033 0100 2.200,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 339039 0100 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 39.463,50

335041 0100 6.650,00 FUNDO ESTADUAL DE

10.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 10.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 80.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 20.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 59.590,23

445042 0100 409,77 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9404147&infr... 2/4

TOTAL R$ 909.824,27

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

270.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 270.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 97.463,50 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 97.463,50 PARLAMENTARES 198.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 449052 0100 50.000,00 ENSINO E A APRENDIZAGEM MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 444042 0100 120.000,00 AOS EDUCANDOS 445042 0100 28.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 58.850,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 0100 30.000,00 CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 28.850,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 200.000,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 85.510,77 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.605.2037.1081 DESENVOLVER A 445042 0100 85.510,77 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9404147&infr... 3/4

SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 909.824,27

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 10/10/2019, às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/10/2019, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8281006 e o código CRC 72B74B26.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.440905/2019-30 SEI nº 8281006

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9404147&infr... 4/4

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