Decreto Estadual de Rondônia nº 24350, de 15 de outubro de 2019

17/10/2019 SEI/ABC - 8242472 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.031.272,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.031.272,87 (um milhão e trinta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9361419&infr... 1/5

Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

397.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 445041 0100 10.000,00 VOLUNTÁRIAS

444042 0100 387.000,00

DO PLANEJAMENTO,

187.075,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 187.075,00 PARLAMENTARES

99.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 445042 0100 99.000,00 AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

21.780,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 DESENVOLVIMENTO 444042 0100 6.780,00 CULTURAL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 15.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE

260.000,00 SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 230.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

334041 0100 30.000,00

DA AGRICULTURA - 36.417,87 SEAGRI

19.001.20.605.2037.1081 DESENVOLVER A 334041 0100 36.417,87

SUSTENTABILIDADE DAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9361419&infr... 2/5

COMUNIDADES TRADICIONAIS

DA ASSISTÊNCIA E DO

30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 1.031.272,87

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

150.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 334041 0100 150.000,00 VOLUNTÁRIAS

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 119.225,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 6.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.015.06.181.2020.2144 DE BEM PERMANENTE DA 449052 0100 113.225,00 UNIDADE

490.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS UNIDADES 444042 0100 290.000,00

ESCOLARES E

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9361419&infr... 3/5

ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

334041 0100 190.000,00

445042 0100 10.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

226.047,87 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 36.417,87 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 174.630,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 0100 15.000,00

16.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 15.750,00 UNIDADES PRISIONAIS

339030 0100 250,00

DA ASSISTÊNCIA E DO

30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 1.031.272,87

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 10/10/2019, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/10/2019, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9361419&infr... 4/5

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8242472 e o código CRC 29DBC6D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.436100/2019-91 SEI nº 8242472

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9361419&infr... 5/5

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