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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24335, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24335

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata DARCI JESUS POSSENTI, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de P21- Fiscal de Transporte, inscrição n° 649.165-0, classificação 5º, nota final 56,00, vaga: Nova Mamoré, aprovada em Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DERRO, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo n° 01.1420.000851-0000/2009, regido pelo Edital n° 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE nº 1538, de 26 de julho de 2010, homologado no DOE nº 1645, de 30 de dezembro de 2010, em consonância aos quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009, propalado no DOE n° 1364, de 10 de novembro de 2009, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo nº 7002213- 93.2018.8.22.0015.

07/10/2019 SEI/ABC - 8033573 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público, para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (um) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=912173... 1/3

07/10/2019 SEI/ABC - 8033573 - Decreto

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de Isento, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2018, transmitido em 2019): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, 1 (uma) fotocópia;
XCertificado de Reservista para candidatos do sexo masculino, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIRegistro do conselho de Classe competente para os cargos, cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho, indicando que a candidata está apta a exercer sua profissão);
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, 1 (uma) via original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 1 (uma) via original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, 1 (uma) via original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4, recente;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão do Cartório de Distribuição Criminal das Justiças Federal, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que a candidata tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) vias originais;
XXIIDeclaração da candidata de existência ou não demissão por justa causa ou bem do Serviço Público, com firma reconhecida, 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo Categoria "E" para motorista e "D" para Operador de Máquinas Pesadas, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório; e

XXIVCertificado ou Diploma de Escolaridade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata que não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=912173... 2/3

07/10/2019 SEI/ABC - 8033573 - Decreto

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8033573 e o código CRC B4B856E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.399510/2019-61 SEI nº 8033573

Criado por 64252485215, versão 38 por 02833271204 em 03/10/2019 10:20:13.

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