Decreto Estadual de Rondônia nº 24327, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24327

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07/10/2019 SEI/ABC - 8028499 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 4.489, de 21 de maio de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Rolim de Moura, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido ao município de Rolim de Moura, nos termos da Lei n° 4.489, de 21 de maio de 2019, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, localizado no Lote n° 1060, Quadra 014, Setor 004, sob a Matrícula n° 18.624, com área de 26.494,69 m² (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados).

Art. 2.

A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado em favor da comunidade local, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.

Art. 3.

O donatário procederá às medidas e despesas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante o Cartório competente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8028499 e o código CRC 0BDB1E69.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.035730/2019-08 SEI nº 8028499

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=911615... 1/2

07/10/2019 SEI/ABC - 8028499 - Decreto

Criado por 64252485215, versão 18 por 64252485215 em 04/10/2019 09:45:46.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=911615... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24327, de 7 de outubro de 2019

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