Decreto Estadual de Rondônia nº 24326, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24326

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07/10/2019 SEI/ABC - 8011354 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei nº 4.475, de 29 de abril de 2019, ao município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transferido, nos termos da Lei nº 4.475, de 29 de abril de 2019, ao município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado a Rua Raimundo Cantanhede, s/nº, situado no Lote nº 09, Quadra 08, Bloco "C", Setor 02, no Município de Jaru, Estado de Rondônia.

Art. 2.

O imóvel de que trata o artigo 1° deste Decreto, acha-se inscrito no Livro 2 de Registro Geral sob a matrícula de nº 3.979, no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Jaru, perfazendo uma área total de 870 m² (oitocentos e setenta metros quadrados).

Art. 3.

A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser utilizado exclusivamente em favor da comunidade local e a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficará sob a responsabilidade do município de Jaru, dessa forma não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.

Art. 4.

Ficará sob a responsabilidade do município de Jaru as medidas e despesas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante o Cartório competente.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8011354 e o código CRC F3F96D86.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909730... 1/2

07/10/2019 SEI/ABC - 8011354 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.053778/2018-12 SEI nº 8011354

Criado por 51806088215, versão 16 por 49755811249 em 04/10/2019 09:37:37.

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