Decreto Estadual de Rondônia nº 24325, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24325

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07/10/2019 SEI/ABC - 8007310 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei nº 4.491, de 29 de maio de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 2.117, de 7 de julho de 2009. ".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam transferidos mediante doação, nos termos da Lei nº 4.491, de 29 de maio de 2019, a edificação e o terreno do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado na Rua Deofe Antônio Jeremias, nº 265, Bairro Jardim América, no município de Vilhena, Lote nº 07, Quadra nº 34, Setor 05, sob a Matrícula de nº 6.346, com área total de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 2.

A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser utilizado exclusivamente em favor da comunidade local, e a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Vilhena, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

O donatário procederá às medidas e despesas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante o Cartório competente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8007310 e o código CRC CDAB81F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.367203/2018-51 SEI nº 8007310

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909289... 1/2

07/10/2019 SEI/ABC - 8007310 - Decreto

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