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Decreto Estadual de Rondônia nº 24322, de 3 de outubro de 2019

Decreto nº 24322

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03/10/2019 SEI/ABC - 8122219 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185 Disponibilização: 03/10/2019 Publicação: 03/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.771.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.771.600,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil e seiscentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=921936... 1/6

Fonte Código Especificação Despesa de Valor recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

483.100,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 72.100,00 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 411.000,00

DO PLANEJAMENTO,

10.200,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 10.200,00 PARLAMENTARES

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 164.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 164.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

394.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 445042 0100 209.000,00 AOS EDUCANDOS

444042 0100 185.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

126.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS, TRADICIONAIS 335041 0100 76.000,00 E FESTAS POPULARES

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=921936... 2/6

FUNDO ESTADUAL DE 459.300,00 SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 325.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

335041 0100 50.000,00

334041 0100 30.000,00

445042 0100 54.300,00

DA AGRICULTURA - 135.000,00 SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 105.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

334041 0100 30.000,00

TOTAL R$ 1.771.600,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

525.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 425.000,00 VOLUNTÁRIAS

445042 0100 100.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC 20.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.181.2020.2154 339030 0100 20.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE 185.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=921936... 3/6

MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339039 0100 169.900,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 0100 100,00

339030 0100 15.000,00

411.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 334041 0100 381.000,00 AOS EDUCANDOS

445042 0100 30.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

114.700,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS, TRADICIONAIS 339033 0100 2.200,00 E FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 DESENVOLVIMENTO 449052 0100 30.000,00 CULTURAL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 34.500,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

444042 0100 18.000,00

FUNDO ESTADUAL DE

104.300,00 SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 50.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

335041 0100 54.300,00

SECRETARIA DE ESTADO 60.000,00 DA AGRICULTURA - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=921936... 4/6

SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 60.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 107.600,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 449052 0100 107.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

DA ASSISTÊNCIA E DO

244.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

445042 0100 130.000,00

PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.1291.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 449052 0100 64.000,00 E DIREITOS HUMANOS

TOTAL R$ 1.771.600,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 01/10/2019, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/10/2019, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/10/2019, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8122219 e o código CRC 87843A4E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.419846/2019-31 SEI nº 8122219

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Criado por 96863498200, versão 25 por 49755811249 em 01/10/2019 13:48:31.

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