Decreto Estadual de Rondônia nº 24291, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24291

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25/09/2019 SEI/ABC - 7904328 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 06807-6, CRENILSON MARQUES PEREIRA, cedido para exercer função de natureza policial-militar na Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - SERO/ABIN/GSI/PR, com ônus para o Órgão de destino, mediante reembolso mensal do Órgão cessionário ao Órgão cedente; ficando este último responsável pelo pagamento da remuneração e encargos previdenciários relativo ao cargo efetivo ocupado pelo referido servidor, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o § 2° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, de acordo com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O 3° Sargento fica agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Fica o Praça transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Policial Militar fica na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, consoante o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 16 de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

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25/09/2019 SEI/ABC - 7904328 - Decreto

24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7904328 e o código CRC FBB37F75.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.389682/2019-58 SEI nº 7904328

Criado por 02253373206, versão 15 por 83524053220 em 20/09/2019 17:45:30.

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