Decreto Estadual de Rondônia nº 24285, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24285

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25/09/2019 SEI/ABC - 7878948 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 4 de novembro de 2018 a 4 de novembro de 2019, para exercerem função de natureza policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200:

I3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 09400-1, DEMATONE GATI EXTEKOETTER;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 08956-2, ROBERTO MIRANDA CAVALCANTE; e

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 08505-7, RODRIGO FURTADO E FROTA.

Art. 2.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão na condição de adidos à suas Unidades de Origem para efeito de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, consoante o inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a contar de 4 de novembro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7878948 e o código CRC FD32BA81.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=895200... 1/2

25/09/2019 SEI/ABC - 7878948 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.439007/2018-38 SEI nº 7878948

Criado por 00767113233, versão 8 por 83524053220 em 23/09/2019 09:11:35.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=895200... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24285, de 24 de setembro de 2019

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