Decreto Estadual de Rondônia nº 24279, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24279

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25/09/2019 SEI/ABC - 7899951 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 07802-2, MARCOS AURÉLIO PASSARELLO à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 11 de outubro de 2018 a 3 de fevereiro de 2019, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á na condição de adido à sua Unidade de Origem, pelo mesmo período do caput do art. 1º, para efeito de alterações e remuneração, consoante ao disposto no inciso III do

art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a contar de 11 de outubro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7899951 e o código CRC DBBFF552.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.075948/2019-10 SEI nº 7899951

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