Decreto Estadual de Rondônia nº 24278, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24278

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25/09/2019 SEI/ABC - 7863891 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 09464-7, IGOR MAYANE JUSTINO, no período de 5 de março de 2019 a 5 de março de 2020, no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de contribuir com suporte técnico especializado em segurança pública, no tocante ao Planejamento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, para exercer função de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de origem, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do

art. 21 do Decreto n° 88777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

O Oficial permanecerá na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, consoante o inciso III do artigo 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7863891 e o código CRC 475937EE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.475097/2018-21 SEI nº 7863891

Criado por 00767113233, versão 10 por 05517796249 em 24/09/2019 11:38:09.

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