Decreto Estadual de Rondônia nº 24275, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24275

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25/09/2019 SEI/ABC - 7827260 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 1° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092993, JORGE COSTA DOS SANTOS JÚNIOR revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos dos arts. 82 e 83, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, a contar de 3 de setembro de 2019, conforme Alvará de Soltura - Mandado nº 169321/2019, expedido pela 1ª Vara da Auditoria Militar Estadual, constante do Processo nº 0012852-58-2019.8.22.0501, o qual revogou a prisão preventiva do referido Oficial, cessando assim o motivo que determinou sua agregação, que se deu através do Decreto nº 24.157, de 19 de agosto de 2019.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á classificado no Estado Maior Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para exercer suas funções na Coordenadoria de Pessoal, a partir da data de sua reversão, em consonância ao inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 3 de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7827260 e o código CRC 611BF232.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.302312/2019-25 SEI nº 7827260

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8895382&infr... 1/1

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