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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24157, de 19 de agosto de 2019

Decreto nº 24157

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20/08/2019 SEI/ABC - 7352749 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 19/08/2019 Publicação: 19/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.157, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre agregação por deserção de Oficial da Polícia Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 1º Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092993, JORGE COSTA DOS SANTOS JÚNIOR agregado por deserção, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 9 de agosto de 2019, por haver sido esgotado o prazo que caracteriza o referido crime, previsto no Código Penal Militar, conforme consta nos Autos do Termo de Deserção n. 01/CORREGEPOM/2019, datado de 9 de agosto de 2019, e nos termos do artigo 118, combinado com o disposto na alínea "f" do inciso IV do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica o Policial Militar na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 9 agosto de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/08/2019, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7352749 e o código CRC 2A6AB6A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.302312/2019-25 SEI nº 7352749

Criado por 51806088215, versão 10 por 52866831268 em 16/08/2019 13:13:59.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=836462... 1/1

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