Decreto Estadual de Rondônia nº 24273, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24273

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

25/09/2019 SEI/ABC - 7838882 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Policia Militar, Registro Estatístico 09448-4, RODRIGO GAGO DA SILVA cedido para exercer função de natureza policial-militar, na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, a contar da data de publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, de acordo com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Cabo será agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Praça será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, durante o intervalo de sua cedência.

Art. 4.

O Policial Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeito de alteração e remuneração, consoante o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=890817... 1/2

25/09/2019 SEI/ABC - 7838882 - Decreto

verificador 7838882 e o código CRC 60C56B33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.383072/2019-51 SEI nº 7838882

Criado por 64252485215, versão 20 por 83524053220 em 20/09/2019 16:31:09.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=890817... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24273, de 24 de setembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo