Decreto Estadual de Rondônia nº 24271, de 24 de setembro de 2019

Decreto nº 24271

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25/09/2019 SEI/ABC - 7775542 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 24/09/2019 Publicação: 24/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização da 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 08680-0, SAMIRG CORDEIRO BARBOSA, com ônus para o Órgão de origem, no período de 31 de maio de 2019 a 30 de maio de 2020, para exercer função de interesse policial-militar, na Diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança Pública - DIAD/SENASP, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do

art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

A Policial Militar permanecerá na condição de adida à sua Unidade de Origem, de acordo com o previsto no inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7775542 e o código CRC 3165BF67.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.107449/2019-07 SEI nº 7775542

Criado por 00767113233, versão 7 por 83524053220 em 20/09/2019 16:24:33.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=883874... 1/1

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