Decreto Estadual de Rondônia nº 24254, de 12 de setembro de 2019

Decreto nº 24254

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13/09/2019 SEI/ABC - 7429465 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 12/09/2019 Publicação: 12/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 09468-1, YURI WAGNER PIAZZAROLLO ALTOE GUIDINE à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 21 de junho de 2019 a 21 de junho de 2020, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio a Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, por meio do Processo SEI nº 08020.005066/2017-16 e com o disposto no inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso III do art. 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á adido à sua Unidade de Origem para efeito de alterações e remuneração, consoante ao inciso III do art. 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de junho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/09/2019, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7429465 e o código CRC 525A402A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.209082/2019-26 SEI nº 7429465

Criado por 00767113233, versão 19 por 83524053220 em 10/09/2019 11:29:05.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=844905... 1/1

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