Decreto Estadual de Rondônia nº 24237, de 2 de setembro de 2019

05/09/2019 SEI/ABC - 7636539 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 03/09/2019 Publicação: 03/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.237, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 685.779,95, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do

artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei nº 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 685.779,95 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 294.781,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 291.281,00

334041 0100 3.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

220.500,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 220.500,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=868589... 1/3

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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 140.594,48

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 140.594,48 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

20.000,00 SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 20.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE 3.400,00 RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 449052 0100 3.400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

6.504,47 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 445042 0100 3.304,47 PÚBLICO E PRIVADA

444042 0100 3.200,00

TOTAL R$ 685.779,95

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 360.000,00 PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 360.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

65.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 445042 0100 65.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

226.881,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 226.881,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

30.594,48 SEAGRI

19.001.20.605.2037.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 30.594,48

COMUNIDADES TRADICIONAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=868589... 2/3

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SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

3.304,47 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 335041 0100 3.304,47 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 685.779,95

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 03/09/2019, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2019, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7636539 e o código CRC 370C11F5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.376774/2019-20 SEI nº 7636539

Criado por 00767113233, versão 15 por 49755811249 em 02/09/2019 13:01:07.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=868589... 3/3

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