Decreto Estadual de Rondônia nº 24234, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24234

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05/09/2019 SEI/ABC - 7582010 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.234, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando o Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 09464-7, IGOR MAYANE JUSTINO à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 4 de setembro de 2018 a 4 de março de 2019, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio ao Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, objetivando contribuir com suporte técnico especializado em segurança pública, no tocante ao planejamento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e à implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 24 do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, consoante o inciso III do artigo 26 do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7582010 e o código CRC 0F7991B7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.364802/2019-15 SEI nº 7582010

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=862567... 1/2

05/09/2019 SEI/ABC - 7582010 - Decreto

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https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=862567... 2/2

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