Decreto Estadual de Rondônia nº 24225, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24225

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05/09/2019 SEI/ABC - 7525731 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.225, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 09406-1, ÉLCIO RAASCH cedido para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 5 de agosto a 31 de dezembro de 2019, conforme o inciso IV do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09- A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Cabo ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do

artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, durante o intervalo de sua cedência.

Art. 4.

Para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 1982, combinado com § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 2018, o Cabo da Polícia Militar encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8563799&infr... 1/2

05/09/2019 SEI/ABC - 7525731 - Decreto

verificador 7525731 e o código CRC 8F803E45.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.347487/2019-61 SEI nº 7525731

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