Decreto Estadual de Rondônia nº 24223, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24223

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Art. 1.

Ficam os Policiais Militares à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 15 de outubro de 2018 a 15 de outubro de 2019, para exercerem função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 24 do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200, abaixo relacionados:

I2º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 06033-5, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTE;

II2º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 05671-2, VALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA;

III3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 06199-0, CARLOS CORREIA COUTINHO NETO;

IV3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 06509-8, VALMIR RODRIGUES DIAS;

V3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 05855-2, EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO;

VI3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 06255-3, ATER VIANEI CHECHI;

VII3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 06369-8, JAIR CAÇÃO DE MAGALHÃES;

VIII3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 06274-7, CLEBSON COSTA RIBEIRO;

IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 08634-0, TITO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=852395... 1/2

05/09/2019 SEI/ABC - 7497765 - Decreto

XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 08256-2, JACSON MORENO DE OLIVEIRA;

XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 08641-1, JANILSON JOSÉ MARCONDES;

XIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 08839-5, FRANCISCO DE ASSIS GALDINO SOUZA;

XIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 08169-3, TIAGO DA SILVA FERREIRA;

XIVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 07830-0, ADEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO; e

XVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 08325-9, DENNIS WUILANE SILVA BRAGA.

05/09/2019 SEI/ABC - 7497765 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.223, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n. 4515/2018/GABSENASP/SENASP-MJ,

D E C R E T A:

Art. 2.

Para efeito de alterações e remuneração, os Praças encontrar-se-ão de adidos à sua Unidade de Origem, consoante o disposto no inciso III do artigo 26 do Decreto 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7497765 e o código CRC 2F61B70F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.402355/2018-50 SEI nº 7497765

Criado por 00767113233, versão 10 por 02833271204 em 29/08/2019 16:04:59.

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