Decreto Estadual de Rondônia nº 24221, de 2 de setembro de 2019

Decreto nº 24221

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05/09/2019 SEI/ABC - 7320239 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 02/09/2019 Publicação: 02/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.221, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Reverte e cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 07501-1, TATIANA RIBEIRO DE MATOS revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de agosto de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Civil, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

A Praça encontrar-se-á classificada na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir da mesma data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

A PM será cedida para a Casa Militar, a contar de 2 de agosto de 2019, com ônus ao Órgão de origem, para exercer função de natureza policial-militar, conforme o inciso I do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 4.

A 3º SGT ficará agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, consoante o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 5.

A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, condizente com o estabelecido no artigo 2º, da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015,

Art. 6.

A Praça encontrar-se-á na condição de adida à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 1982, concordante com o § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=832879... 1/2

05/09/2019 SEI/ABC - 7320239 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2019, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7320239 e o código CRC 9383EC3E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.330411/2019-95 SEI nº 7320239

Criado por 00767113233, versão 24 por 02833271204 em 29/08/2019 15:55:18.

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