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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24202, de 28 de agosto de 2019

Decreto nº 24202

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 115. Art. 4. Art. 115. Art. 5. Art. 6.
8 artigos
Art. 1.
Deverão ser adotados os procedimentos a seguir estabelecidos em relação às ações fiscais distribuídas até a data de publicação deste Decreto:
Ias inconsistências e o imposto apurado pela fiscalização serão objeto de notificação prévia para o sujeito passivo efetuar a autorregularização no prazo de 30 (trinta) dias; e
IIo não atendimento da notificação, no prazo previsto no inciso I, implicará a lavratura do Auto de Infração, na forma prevista na Legislação.
§ 1ºO valor constante na notificação disposta neste artigo, poderá ser pago, parcelado ou lançado na escrita fiscal do sujeito passivo, observando-se o que segue:
Ise reconhecido integralmente, considerar-se-á atendida a notificação; e
IIse reconhecido parcialmente, o valor não pago será objeto de lançamento por meio de Auto de Infração.
§ 2ºO pagamento ou parcelamento de que trata o § 1º será feito com os acréscimos legais, previsto no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

30/08/2019 SEI/ABC - 7454907 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 28/08/2019 Publicação: 28/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.202, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Padroniza os procedimentos de fiscalização anteriores ao início da implantação do sistema Fisconforme, altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição do Estado e tendo em vista a publicação do Decreto n. 23.856, de 25 de abril de 2019, que instituiu o sistema Fisconforme e seus procedimentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO,

D E C R E T A:

Art. 2.
As normas deste Decreto não se aplicam às ações fiscais concluídas e às decorrentes de:
Irequisição do Ministério Público;
IIoperações de combate à sonegação fiscal, realizadas em conjunto com o Ministério Púbico ou Polícia Civil; e
IIInão atendimento de notificações realizadas antes do início da ação fiscal.
§ 1ºAs ações fiscais serão consideradas concluídas, quando o sujeito passivo tenha sido cientificado do Auto de Infração.
§ 2ºAplica-se o disposto neste Decreto aos lançamentos já realizados nas ações fiscais, que não tenham ocorrido a ciência do sujeito passivo.
Art. 3.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 2º do artigo 115 do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=847705... 1/2

30/08/2019 SEI/ABC - 7454907 - Decreto

"

Art. 115.
.....................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................................

§ 2ºAs notificações emitidas pelo Fisco, por meio do DET, com prazo certo para regularização, referentes às inconsistências apuradas mediante o cruzamento de informações constantes, em bancos de dados da Administração Tributária e sanadas no prazo estipulado, serão consideradas espontaneamente denunciadas.

.......................................................................................................................................................................".

Art. 4.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 6º e 7º ao artigo 115 do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:

"

Art. 115.
.....................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................

§ 6ºOs contribuintes que não possuem acesso ao DET, poderão ser notificados por outros meios, conforme o disposto no artigo 8º do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
§ 7ºO cruzamento de dados de que trata o § 2º, alcança qualquer procedimento fiscal, ainda que necessária informação prévia do contribuinte.".
Art. 5.
Ficam convalidados os procedimentos de fiscalização realizados em conformidade com este Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2019, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7454907 e o código CRC 1BEDB4F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.347964/2019-80 SEI nº 7454907

Criado por 51806088215, versão 13 por 02833271204 em 27/08/2019 15:01:45.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=847705... 2/2

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