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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24201, de 28 de agosto de 2019

Decreto nº 24201

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Art. 1. Art. 129. Art. 19. Art. 6. Art. 10. Art. 2. Art. 129. Art. 78. Art. 3.
9 artigos
Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguintes alterações:
Io § 2º do artigo 57:

........................................................................................................................................................

§ 2ºExceto na hipótese prevista no § 7º, aplica-se a regra constante no inciso X ao disposto nas alíneas "b" e "e" do inciso I e a regra prevista no inciso XV, para o disposto na alínea "d" do inciso I, todos do caput, quando:

......................................................................................................................................................"

IIo § 1º do artigo 129:

"

30/08/2019 SEI/ABC - 7454277 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 28/08/2019 Publicação: 28/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.201, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 129.
....................................................................................................................................
§ 1ºNos casos previstos nos incisos II, VI, VII, XIII e XIV, XV e XVI do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte.

....................................................................................................................................................."

IIIo inciso II do artigo 19 do Anexo VI:

"

Art. 19.
......................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

IInas operações com antecipação e encerramento de fase de tributação, nos prazos previstos no artigo 57 deste Regulamento;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8476380&infr... 1/3

30/08/2019 SEI/ABC - 7454277 - Decreto

......................................................................................................................................................."

IVo caput do artigo 6º do Anexo VII:

"

Art. 6.
O imposto cobrado na forma deste Anexo será lançado pelo Fisco na entrada da mercadoria no território rondoniense e será recolhido nos prazos previstos no artigo 57 deste Regulamento.

......................................................................................................................................................."

Vo artigo 10 do Anexo VIII:

"

Art. 10.
O valor do imposto devido a título de diferencial de alíquotas previsto neste Anexo deverá ser pago nos prazos e condições previstos no artigo 57 deste Regulamento."
Art. 2.
Os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, ficam acrescentados, com a seguinte redação:
Ias alíneas "d" e "e" ao inciso I do artigo 57: .................................................................................................................................................
d)de mercadoria sujeita à cobrança antecipada, sem encerramento da fase de tributação, do imposto relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação (anexo VII do RICMS);
e)de mercadoria sujeita à cobrança do imposto devido a título de diferencial de alíquotas, previsto nos incisos VII e VIII do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS."
IIa alínea "c" ao inciso I do § 2º do artigo 57:
§ 2º..............................................................................................................................................
I..................................................................................................................................................
c)não possuir notificações eletrônicas pendentes (sem atendimento ou contestação), enviadas por meio do DET, ou do sistema FISCONFORME, conforme definido em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual."
IIIo inciso XVI ao artigo 129:

"

Art. 129.
....................................................................................................................................
XVIquando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender as notificações eletrônicas, envidadas por meio do DET, ou possuir pendências no sistema FISCONFORME, na forma definida em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8476380&infr... 2/3

30/08/2019 SEI/ABC - 7454277 - Decreto

Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual.

..................................................................................................................................................."

IVo § 6º ao artigo 78 do anexo XIII:

"

Art. 78.
......................................................................................................................................
§ 6ºPoderá ser denegada autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos, na forma definida em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual para os contribuintes que:
Irealizarem operações da saída de mercadorias, sem ter a correspondente quantidade em seu estoque;
IItiverem documento fiscal apreendido em operações realizadas pelo fisco, estadual ou de outra unidade da federação, onde seja constatado ou haja indícios de sonegação, fraude ou simulação;
IIIdeixarem de atender notificações eletrônicas enviadas pelo Fisco, por meio do DET, e do sistema FISCONFORME;"
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2019, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7454277 e o código CRC C462E5C1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.313361/2019-84 SEI nº 7454277

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8476380&infr... 3/3

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