Decreto Estadual de Rondônia nº 24183, de 28 de agosto de 2019

Decreto nº 24183

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30/08/2019 SEI/ABC - 7493236 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 28/08/2019 Publicação: 28/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.183, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando o Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n. 92/2018/COGIRSENASP/DIADA/SENASP-MJ,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 08680-0, SAMIRG CORDEIRO BARBOSA à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 2 de dezembro de 2018 a 29 de maio de 2019, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança Pública - DIAD/SENASP, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

Para efeito de alterações e remuneração, consoante ao previsto no inciso III do artigo 26 do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, a 3º SGT encontrar-se-á adida à sua Ajudância-Geral pelo prazo estabelecido no artigo 1º.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a contar de 2 de dezembro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2019, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7493236 e o código CRC 22A417D7.

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30/08/2019 SEI/ABC - 7493236 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.351188/2019-21 SEI nº 7493236

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24183, de 28 de agosto de 2019

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