Decreto Estadual de Rondônia nº 24170, de 22 de agosto de 2019

Decreto nº 24170

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26/08/2019 SEI/ABC - 7375469 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 23/08/2019 Publicação: 22/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.170, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por intermédio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n. 544/2019/GABSENASP/SENASP/MJ e Ofício n. 4832/2018/GAB-SENASP/SENASP-MJ,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 07977-9, JAMISSON RODRIGUES DE FREITAS à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 4 de novembro de 2018 a 4 de fevereiro de 2019, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 24 do DecretoLei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

O Praça ficará na condição de adido à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, com fundamento no inciso III do artigo 26 do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2019, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7375469 e o código CRC 0F22BB34.

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26/08/2019 SEI/ABC - 7375469 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.041395/2019-00 SEI nº 7375469

Criado por 02253373206, versão 12 por 02833271204 em 21/08/2019 13:55:28.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24170, de 22 de agosto de 2019

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