Decreto Estadual de Rondônia nº 24163, de 22 de agosto de 2019

26/08/2019 SEI/ABC - 7396715 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 23/08/2019 Publicação: 22/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.163, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.364.334,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n. 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, até o valor de R$ 1.364.334,71 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=841298... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 355.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 355.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

690.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 690.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 282.660,71 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 80.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 202.660,71 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 36.674,00 AGRICULTURA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 36.674,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS TOTAL R$ 1.364.334,71

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

352.660,71 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 150.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 0100 202.660,71

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=841298... 2/4

FUNDO ESPECIAL DE 20.000,00 REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL

ADQUIRIR BENS 15.011.06.181.2020.1113 449052 0100 20.000,00 PERMANENTES

SECRETARIA DE ESTADO

720.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 160.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 334041 0100 350.000,00

445042 0100 210.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

90.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 334041 0100 90.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES FUNDO ESTADUAL DE 100.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 445042 0100 99.250,60 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0100 749,40 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 81.674,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 334041 0100 61.674,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 20.000,00

TOTAL R$ 1.364.334,71

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/08/2019, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 21/08/2019, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=841298... 3/4

22/08/2019, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7396715 e o código CRC 027B7AF2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.352382/2019-75 SEI nº 7396715

Criado por 02253373206, versão 15 por 02833271204 em 21/08/2019 12:37:25.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=841298... 4/4

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