Decreto Estadual de Rondônia nº 24156, de 19 de agosto de 2019

Decreto nº 24156

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20/08/2019 SEI/ABC - 7298859 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 19/08/2019 Publicação: 19/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.156, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 09518-6, ADRIANA ALVES COSTA DA SILVA FERNANDES, cedida para exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 8 de agosto de 2019, em conformidade com o inciso I do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, consoante o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

A Policial Militar será agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A de 1982.

Art. 3.

A Praça ficará transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 1982, combinado com § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 2018, a Soldado da Polícia Militar encontrar-se-á na condição de adida à Ajudância-Geral.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/08/2019, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7298859 e o código CRC 864B70BC.

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20/08/2019 SEI/ABC - 7298859 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.333295/2019-66 SEI nº 7298859

Criado por 83524053220, versão 36 por 52866831268 em 16/08/2019 13:12:37.

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