Decreto Estadual de Rondônia nº 24152, de 19 de agosto de 2019

Decreto nº 24152

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20/08/2019 SEI/ABC - 7274490 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 19/08/2019 Publicação: 19/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.152, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, da Lei Complementar n. 76, de 27 de março de 1993 e do Processo Administrativo Disciplinar n. 003/2018-CPPAD/COR/PC/RO,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor GUILHERME VLÁXIO DA PENHA, agente de polícia, 3ª Classe, matrícula n. 300059881, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas sanções do § 2º do artigo 170 da Lei Complementar n. 68, de 1992 combinado com o inciso II do artigo 52 da Lei Complementar n. 76, de 1993.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo, observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n. 003/2018-CPPAD/COR/PC/RO, de 6 de março de 2018, oriundo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE n. 79/2019/PGE-PCDS.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/08/2019, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7274490 e o código CRC 2B8676D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.093755/2019-69 SEI nº 7274490

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8278255&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24152, de 19 de agosto de 2019

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