Decreto Estadual de Rondônia nº 24134, de 13 de agosto de 2019

Decreto nº 24134

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15/08/2019 SEI/ABC - 7189042 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 13/08/2019 Publicação: 13/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.134, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 07807-7, WALACE DE JESUS CORDEIRO MAIA , cedido para a Casa Militar, a contar de 2 de agosto de 2019, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de natureza policial-militar em conformidade ao inciso I do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Cabo será agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 3.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, o Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 1982, consoante ao § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2019, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=818359... 1/2

15/08/2019 SEI/ABC - 7189042 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.309919/2019-24 SEI nº 7189042

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