Decreto Estadual de Rondônia nº 24128, de 7 de agosto de 2019

Decreto nº 24128

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08/08/2019 SEI/ABC - 7158683 - Decreto

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DECRETO N. 24.128, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a exclusão e desligamento de Oficial da Polícia Militar do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100023038, JOSÉ APARECIDO DE SOUZA do Quadro Federal, em razão de sua transferência para a Reserva Remunerada, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviços, entre efetivos e computáveis para a inatividade, conforme o Decreto n. 24.062, de 12 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 130, de 17 de julho de 2019, nos termos do § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do artigo 91 da Lei Complementar n. 432, de 3 de março de 2008 e o inciso II do § 2º do artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Determinar ao Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental que proceda o seu desligamento da Organização Policial-Militar, a contar de 17 de julho de 2019, em conformidade ao inciso VI do § 2º do artigo 5º do Decreto n. 8.134.

Art. 3.

O Coordenador de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia deverá remeter os Autos do processo de inativação à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento - SAMP, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2019, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7158683 e o código CRC D20927FA.

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08/08/2019 SEI/ABC - 7158683 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.213009/2019-59 SEI nº 7158683

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