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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24125, de 7 de agosto de 2019

Decreto nº 24125

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Art. 1. Art. 2. PARTE – , (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata DARLI DA SILVA para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, Inscrição n. 807.016-4 - Cargo Técnico em Enfermagem - Classificação 516ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para atender o Hospital Regional de Cacoal, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, em conformidade com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201- 04822/2010/SEAD.

08/08/2019 SEI/ABC - 7150362 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.125, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, em cumprimento à Determinação Judicial - Proferida nos Autos n. 0017307-87.2014.8.22.0001, contido no Processo n. 0031.309994/2019-88.

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada, original e 1 (uma) fotocópia;

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08/08/2019 SEI/ABC - 7150362 - Decreto

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada);
XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, e, em caso positivo, esta deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIComprovante de Escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I do Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital n. 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com devido o reconhecimento por Órgão Oficial (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado), original e 1 (uma) fotocópia;
XIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, original;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou

PARTE – , (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXI

XXII

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no § 1º, do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a presente nomeação caso a candidata não apresente os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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08/08/2019 SEI/ABC - 7150362 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2019, 131º da República.

Marcos José Rocha dos Santos

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2019, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7150362 e o código CRC F36ECB99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.309994/2019-88 SEI nº 7150362

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