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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24118, de 2 de agosto de 2019

Decreto nº 24118

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS À COMISSÃO CAPÍTULO V – DA REAVALIAÇÃO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DESCLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
28 artigos
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, que dispõe sobre sua organização e funcionamento, na forma do Anexo Único, cujo texto integra este Decreto.

05/08/2019 SEI/ABC - 6989232 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.118, DE 1° DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Regimento Interno que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

Considerando a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal o acesso às informações constantes no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição Federal;

Considerando que o artigo 29 da Lei n. 3.166, de 27 de agosto de 2013, prevê, no âmbito da Administração Pública Estadual, a instituição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações;

Considerando que a elaboração do Regimento Interno é de competência da própria Comissão, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado em até 90 (noventa) dias após a instalação da mesma, nos termos do Parágrafo único do artigo 35 da Lei n. 3.166, de 2013;

Considerando o disposto na reunião realizada no dia 26 de junho de 2019, às 10h30, na sala de reuniões da Casa Civil;

Considerando o processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sob o n. 0007.232439/2019-58; e

Considerando que a Comissão por meio da Resolução n. 01/2019/CGE-COORD aprovou o Regimento Interno,

D E C R E T A:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CMRI

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO

Art. 1.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CRMI é o Órgão Colegiado que tem por finalidade exercer as competências que lhe foram atribuídas pela Lei n. 3.166 de 27 de agosto de 2013, quanto ao tratamento e classificação de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública Estadual, notadamente:
Irever de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;
IIrequisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do Termo de Classificação da Informação - TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;
IIIdecidir recursos apresentados contra decisão proferida pela Controladoria Geral do Estado, pelo Secretário de Estado ou Autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;
IVprorrogar por uma única vez, e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça ao Estado ou aos seus cidadãos, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação; e
Vestabelecer as orientações normativas de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei n. 3.166, de 2013.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2.
Comissão será integrada pelos Titulares dos seguintes Órgãos:
ICasa Civil;
IIControladoria Geral do Estado - CGE;
IIIProcuradoria Geral do Estado - PGE; e
IVSecretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
§ 1ºA Coordenação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, ficará a cargo do Secretário-Chefe da Casa Civil, cujas competências estão definidas neste Regimento.
§ 2ºOs Titulares dos Órgãos listados no Caput do presente artigo poderão designar representantes suplentes, que atuarão nos casos de impossibilidade de comparecimento do Titular, por meio de Ofício endereçado a Coordenação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 3.
São atribuições da Coordenação da Comissão:
Idirigir os trabalhos da Comissão; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7962741&infr... 2/6
IIadotar as providências administrativas necessárias ao seu regular funcionamento;
IIIrepresentar a Comissão perante outros Órgãos e Entidades;
IVconvocar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias;
Vrequisitar ad referendum, da Comissão esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, de informação classificada, nos termos do inciso II do caput do artigo 1º deste Regimento; e
VIdesempenhar outras atribuições estabelecidas neste Regimento.
Art. 4.
A Casa Civil do Governo do Estado exercerá as funções da Secretaria-Executiva da Comissão.
Art. 5.
Compete à Secretaria-Executiva:
Isecretariar, em caráter permanente, os trabalhos da Comissão;
IIreceber os recursos e demais expedientes, e deles dar ciência aos integrantes da Comissão;
IIIcustodiar os Termos de Classificação de Informações, deles dar ciência aos integrantes da Comissão, para revisão de ofício ou reavaliação, e propor sua inclusão na pauta, em atenção aos prazos previstos na legislação;
IVorganizar as pautas, registrar as deliberações das reuniões, e expedir as convocações e notificações necessárias;
Velaborar as atas das reuniões e, após a aprovação pela Comissão, dar-lhes publicidade;
VIcomunicar aos requerentes e ao Órgão ou Entidade interessados as decisões da Comissão;
VIIassessorar tecnicamente a Comissão, inclusive na elaboração de propostas de instrumentos deliberativos; e
VIIIexercer outras competências conferidas pela Comissão ou por sua Coordenação.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Das Sessões

Art. 6.
A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada 90 (noventa) dias, em dia e horário a ser definido pelo Coordenador e extraordinariamente, sempre que houver demanda e será convocada pelo seu Coordenador.
§ 1ºAs sessões de reuniões da Comissão serão designadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2ºO Secretário-Executivo enviará com antecedência a pauta da reunião e os documentos necessários para deliberação.
Art. 7.
De todas as sessões, serão lavradas Atas, pelo Secretário-Executivo, as quais serão lidas e aprovadas até a Reunião Ordinária seguinte.

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Art. 8.
Declarar-se-á impedido, o membro que seja parte interessada, que tenha parente em linha reta ou colateral, até o 3° grau em matéria sujeita à discussão e decisão da Comissão.
Parágrafo únicoOs critérios para declaração de impedimento e suspeição de qualquer membro da Comissão, a que se refere o caput deste artigo, observará as disposições da Lei n. 3.830, de 27 de junho de 2016, e nas omissões desta, aplicar-se-á as regras do Código de Processo Civil.
Art. 9.
A Comissão reunir-se-á e deliberará com a presença mínima de 03 (três) de seus membros.
Art. 10.
As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão tomadas:
Ipor maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do

artigo 30 da Lei n. 3.166, de 27 de agosto de 2013;

IImediante decisão de dois terços de seus membros quando se tratar de Súmula resultante de reiteradas decisões, para consolidar interpretação adotada pela Comissão ou encerrar divergência administrativa; e
IIIpor maioria simples dos votos, nos demais casos.
§ 1ºA Comissão aprovará, por maioria absoluta, Regimento Interno que disporá sobre sua organização e funcionamento.
Art. 11.
Nas sessões da Comissão será observada a seguinte ordem dos trabalhos:
Iverificação de quórum, mediante lista de presença;
IIleitura, discussão, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
IIIparte destinada à apreciação dos assuntos constantes da pauta;
IVpalavra livre; e
Vencerramento.
Art. 12.
Verificada a existência de quórum, o Coordenador da Comissão declarará aberta a reunião e dará início aos trabalhos.
Parágrafo únicoQuando não houver quórum mínimo para as atividades da Comissão, a reunião será considerada como não realizada, sem prejuízo dos prazos previstos neste Regimento.
Art. 13.
Anunciado o processo pelo Coordenador, o Relator fará a exposição do caso e, ao final, será aberta a discussão e, nessa oportunidade, cada membro poderá fazer o uso da palavra.
§ 1ºO relator ausente, caso tenha encaminhado à Comissão o seu relatório escrito, poderá ser substituído por outro membro, designado pelo Coordenador.
§ 2ºOs membros poderão solicitar apenas um adiamento para apresentação dos seus pareceres, quando, por motivo justificado, estejam impossibilitados de fazê-lo na reunião em curso.
§ 3ºEm caso de pedido de vista, o membro que o formular deverá apresentar seu voto até a reunião ordinária subsequente, sem prejuízo dos prazos previstos neste Regimento.
Art. 14.
Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação, cabendo ao Coordenador da Comissão encaminhá-la.

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Parágrafo únicoCaberá ao Coordenador da Comissão, além do voto ordinário, o voto de qualidade, para fins de desempate.

SEÇÃO II

Dos Processos

Art. 15.
Os processos, submetidos à apreciação e manifestação da Comissão serão distribuídos pelo Coordenador aos membros da Comissão, observada a ordem cronológica de ingresso na Secretaria-Executiva, para análise e elaboração do voto.
§ 1ºHavendo parecer nos Autos e sendo o autor membro da Comissão, será ele o relator.
§ 2ºO servidor que emitiu o parecer no processo poderá ser convocado pela Comissão, sempre que necessário, para prestar esclarecimentos.
Art. 16.
A Comissão deverá apreciar os recursos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 30 da Lei n. 3.166, de 2013, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.
Art. 17.
Os processos que, estando em pauta, não forem apreciados por falta de tempo na reunião ordinária designada, terão preferência na reunião ordinária seguinte sobre os demais que não tenham tido manifestação suspensa ou adiada por pedido de vista.

SEÇÃO III

Dos Atos

Art. 18.
As deliberações da Comissão terão a forma de:
Idecisão, quando se tratar de matérias previstas nos incisos I a IV do caput do artigo 1º deste Regimento;
IIresolução, quando se tratar de:
a)aprovação e alteração do Regimento Interno; e
IIIsúmula, constituída de enunciado que sintetize entendimento resultante de reiteradas decisões, para consolidar interpretação adotada pela Comissão, ou encerrar divergência administrativa.
§ 1ºSerá dada publicidade às deliberações por meio de publicação no sítio institucional da Controladoria Geral do Estado - CGE.
§ 2ºDeverá ser juntado aos Autos do processo que lhe deu origem, uma via do ato expedido pelo Conselho.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS À COMISSÃO

Art. 19.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, desprovido o recurso pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão do recurso à Comissão.
Parágrafo únicoOs recursos interpostos à Comissão com base no caput, deverão ser apresentados à Secretaria-Executiva, nos termos do artigo 5º, por qualquer meio legítimo (protocolo, correspondência ou e-mail) ou sistema de informação disponibilizado, para instrução.
Art. 20.
O recurso não será conhecido quando interposto:
Ifora do prazo;

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IIfora das competências da Comissão;
IIIpor quem não seja legitimado; ou
IVem situações não previstas na Lei n. 3.166, de 2013.

CAPÍTULO V

DA REAVALIAÇÃO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DESCLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Art. 21.
A Secretaria-Executiva dará ciência à Comissão do recebimento do Termo de Classificação de Informação - TCI de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Lei n. 3.166, de 2013.
Parágrafo únicoQualquer um dos membros da Comissão poderá propor a revisão da classificação realizada pelo Órgão ou Entidade nos casos previstos no caput, devendo apresentar as razões aos demais integrantes do colegiado, no mínimo, dez dias antes da reunião da Comissão.
Art. 22.
A Comissão poderá solicitar ao Órgão ou Entidade responsável pela classificação de determinada informação, dados complementares sobre a necessidade de manutenção do sigilo, antes da revisão de ofício de que trata o inciso I do artigo 30 da Lei n. 3.166, de 2013.
Art. 23.
Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação, no grau ultrassecreto a que se refere o inciso IV do caput do artigo 1º, deverão ser encaminhados à Comissão em até 1 (um) ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso e devem ser apreciados em até 2 (duas) reuniões subsequentes.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.
Compete à autoridade de monitoramento, designada nos termos do inciso IV e V do

artigo 39 da Lei n. 3.166, de 2013, acompanhar, no Órgão ou Entidade, a implementação das decisões proferidas no âmbito da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Art. 25.
As normas deste Regimento Interno aplicam-se aos processos que ingressarem na Comissão após sua publicação.
Art. 26.
Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão, respeitadas as prescrições contidas no ato de criação e nas normas que regulamentam o exercício de suas atribuições.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6989232 e o código CRC 8B9B6539.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.232439/2019-58 SEI nº 6989232

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