Decreto Estadual de Rondônia nº 24112, de 2 de agosto de 2019

05/08/2019 SEI/ABC - 7099670 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.112, DE 1° DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.675.570,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterado pela Lei n. 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.675.570,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 462.000,00 ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8084667&infr... 1/5

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 334041 0100 300.000,00 VOLUNTÁRIAS

444042 0100 162.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 384.570,00 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 374.570,00

335041 0100 10.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 178.900,00 LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 335041 0100 30.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

339039 0100 31.254,00

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 444042 0100 90.000,00 DESPORTIVAS PRODESP

335041 0100 27.646,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.100,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA 444042 0100 40.000,00 DA SAÚDE

335041 0100 60.100,00

30.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 30.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA 520.000,00 ASSISTÊNCIA E DO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8084667&infr... 2/5

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 339032 0100 500.000,00 PRIVADA

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.1291.2010 445042 0100 20.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

R$ TOTAL 1.675.570,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

360.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 330.000,00 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 30.000,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 83.000,00 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339039 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 28.000,00

339031 0100 45.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8084667&infr... 3/5

SECRETARIA DE ESTADO DA 530.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 445042 0100 530.000,00 EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 538.570,00 E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 335041 0100 130.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.1216.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO 339033 0100 4.570,00 DE RENDIMENTO PRODER

335041 0100 10.000,00

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 266.000,00 DESPORTIVAS PRODESP

334041 0100 128.000,00

144.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 95.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

442042 0100 39.000,00

335041 0100 10.000,00

ASSISTÊNCIA E DO

20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 0100 20.000,00 PRIVADA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8084667&infr... 4/5

TOTAL R$

1.675.570,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/08/2019, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7099670 e o código CRC B1312139.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.319724/2019-45 SEI nº 7099670

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8084667&infr... 5/5

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