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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24109, de 2 de agosto de 2019

Decreto nº 24109

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de 137 (cento e trinta e sete) professores, sendo 62 (sessenta e dois) Professores Nível A e 75 (setenta e cinco) Professores Nível B, com vistas a atender as escolas das áreas indígenas, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo Único deste Decreto, para dar cobertura às necessidades temporárias de excepcional interesse público, pelo prazo determinado de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, mediante a conveniência da Administração Pública Estadual.
Parágrafo únicoOs empregos autorizados por este Decreto somente serão ocupados diante da estrita necessidade de dar continuidade aos serviços educacionais, sendo vedada a lotação alheia à efetiva docência.

05/08/2019 SEI/ABC - 6968176 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.109, DE 1° DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação de professores para atender a comunidade Indígena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estadual, e

Considerando o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e a Lei n. 1.184, de 27 de marco de 2003;

Considerando a Lei Complementar n. 578, de 1 de junho de 2010 e a Lei Complementar n. 779, de 16 de junho de 2014;

Considerando a concessão da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o n. 0801183-62.2015.8.22.0000, publicado no Diário da Justiça n. 179, em 25 de setembro de 2015, e ainda;

Considerando a impossibilidade momentânea de prover vagas com servidores efetivos, mister se faz a contratação de Professores em caráter urgentíssimo, por meio de Processo Seletivo Simplificado, para não haver descontinuidade dos serviços educacionais,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será conduzido por comissão específica composta por profissionais da Educação Básica da SEDUC, em conjunto com profissionais lotados da Gerência de Concursos e Posses da SEGEP, designados mediante Portaria.
Art. 3.
O quantitativo das vagas a que se refere o Anexo Único deste Decreto deverá ser preenchido por Professores Classe A e Classe B, contratados por área de atuação, habilitação e localidade/aldeia, sob competência das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação - CRE's.
§ 1ºO candidato que concorrer ao cargo de Professor Nível "A", deverá pertencer a uma das Etnias especificadas no quadro de localidade/aldeia/escola, no âmbito do Estado de Rondônia. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7939607&infr... 1/3

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§ 2ºO candidato que concorrer ao Cargo de Professor Nível "B" indígena e não indígena, será lotado na localidade ao qual foi inscrito. No entanto, a lotação na escola deverá ser efetivada de acordo com a necessidade da Coordenadoria Regional de Educação.
§ 3ºAs vacâncias em decorrência de candidatos desistentes ou demissionários, dentre outros impedimentos legais, deverão imediatamente, ser providas com o próximo candidato aprovado para a referida disciplina ou localidade/aldeia, desde que permaneça a necessidade.
§ 4ºOs candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertado, comporão automaticamente o Quadro do Cadastro de Reserva.
Art. 4.
O Processo Seletivo Simplificado Indígena deverá observar:
Ipublicidade ao Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado Indígena no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado, e, em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia, bem como os demais atos dele decorrentes;
IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição online; e
IIIigual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas legais para pessoas com necessidades especiais.
Art. 5.
O Processo Seletivo Simplificado Indígena será constituído de avaliação em etapa única, por meio da Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.
Art. 6.
O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Indígena será homologado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, sendo que os candidatos aprovados serão convocados por Edital, de acordo com os quantitativos de vagas previstos, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado, e, em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia.
Art. 7.
Na hipótese da inexistência de candidato Professor Indígena com titulação no Nível Médio - Formação Magistério, para atuar na Educação Infantil e do 1o ao 5o ano, para atender às necessidades da Educação Indígena, fica o Estado autorizado a contratar, por prazo determinado, indígena que não detenha a qualificação mínima exigida.
Art. 8.
O exercício das atividades docentes do profissional, em caráter temporário, iniciarse-á, imediatamente após a assinatura do respectivo contrato.
Art. 9.
A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados, estão amparadas pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Estadual n. 1.184, de 27 de marco de 2003.
Art. 10.
O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto será fixado em importância igual ao valor da remuneração inicial, conforme dispõe a Lei Complementar n. 867, de 12 de abril de 2016, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.
Art. 11.
Os profissionais contratados por meio desse instrumento autorizativo, serão substituídos por candidatos aprovados em Concurso Público.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 12.
O quantitativo das vagas disposto no presente Processo Seletivo Simplificado Indígena poderá ser ampliado, considerando a necessidade e o quadro de reserva que será constituído por todos aqueles candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas, conforme a conveniência da

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Administração Pública, bem como da dotação orçamentária própria disponível para custear os salários dos servidores abrangidos.

Art. 13.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO - QUADRO DE VAGAS

Cargo Carga Horária Vagas

Professor Nível A 40 h/s 62

Professor Nível B 40 h/s 75

Total Geral 137

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6968176 e o código CRC DE7320FE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.164468/2019-21 SEI nº 6968176

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