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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24100, de 30 de julho de 2019

Decreto nº 24100

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01/08/2019 SEI/ABC - 6987927 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.100, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando o Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n. 4651/2019/GABSENASP/SENASP/MJ,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a 3º Sargento Policial Militar, Registro Estatístico 06451-3, NIURA DE LOURDES NORBERTO à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 22 de julho de 2019 a 16 de julho de 2020, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP, em conformidade com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do artigo 24 do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
A Praça ficará na condição de adida à sua Unidade de Origem para efeito de alterações e remuneração, consoante o disposto no § 2º do artigo 26 do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 22 de julho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6987927 e o código CRC EA1CC36C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.280276/2019-62 SEI nº 6987927

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7961313&infr... 1/1

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