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Decreto Estadual de Rondônia nº 24095, de 30 de julho de 2019

Decreto nº 24095

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01/08/2019 SEI/ABC - 6969206 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.095, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.389.419,79, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar n. 1.025, de 14 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.389.419,79 (cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7940725&infr... 1/5

SECRETARIA DE ESTADO DA 5.078.419,79 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO 23.001.08.244.1290.2009 339014 0100 11.200,00 DE MÃO DE OBRA

339033 0100 20.000,00

339039 0100 36.682,32

339040 0100 63.903,45 PROMOVER O ACESSO AOS 23.001.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 339030 0100 10.000,00 AO CIDADÃO 339033 0100 2.000,00

339036 0100 39.920,00

339039 0100 4.642.659,52

339040 0100 66.000,00

339014 0100 3.600,00

339092 0100 30,00 APOIAR MEDIDAS DE 23.001.14.422.2049.4542 ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS 339014 0100 32.624,50 PÚBLICAS SOBRE DROGAS

339033 0100 10.000,00

339039 0100 51.980,30

449052 0100 6.000,00

339030 0100 600,00 APOIAR, DIVULGAR E 23.001.14.422.2049.4543 PROMOVER A CULTURA DA 339014 0100 20.883,50 PAZ 339030 0100 10.000,00

339039 0100 50.000,00

339033 0100 336,20 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA

311.000,00 DO CONSUMIDOR - FUNDEC FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E 23.014.08.244.2072.2654 DEFESA DOS DIREITOS DO 339014 0100 75.000,00 CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 339030 0100 40.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7940725&infr... 2/5

339033 0100 45.000,00

339036 0100 5.000,00

449052 0100 125.000,00

339039 0245 11.000,00

339039 0100 10.000,00

TOTAL R$ 5.389.419,79

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 131.785,77 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI PROMOVER A 11.006.08.244.1290.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 339014 0100 11.200,00 OBRA 339033 0100 20.000,00

339039 0100 36.682,32

339040 0100 63.903,45 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

4.764.209,52 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 339030 0100 10.000,00 AO CIDADÃO

339033 0100 2.000,00

339036 0100 39.920,00

339039 0100 4.642.659,52

339040 0100 66.000,00

339014 0100 3.600,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7940725&infr... 3/5

339092 0100 30,00

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 311.000,00 FUNDEC FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E 11.016.08.244.2072.2654 DEFESA DOS DIREITOS DO 339014 0100 75.000,00 CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

339030 0100 40.000,00

339033 0100 45.000,00

339036 0100 5.000,00

339039 0100 10.000,00

449052 0100 125.000,00

339039 0245 11.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

182.424,50 - FES APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339014 0100 32.624,50 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

339033 0100 10.000,00

339039 0100 51.980,30

449052 0100 6.000,00

339030 0100 600,00

APOIAR, DIVULGAR E 17.012.14.422.2049.4543 PROMOVER A CULTURA DA 339014 0100 20.883,50 PAZ

339030 0100 10.000,00

339039 0100 50.000,00

336,20 339033 0100 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7940725&infr... 4/5

TOTAL R$ 5.389.419,79

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/07/2019, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6969206 e o código CRC 5F187F3D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.304883/2019-45 SEI nº 6969206

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7940725&infr... 5/5

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