Decreto Estadual de Rondônia nº 24090, de 25 de julho de 2019

26/07/2019 SEI/ABC - 6959633 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.090, DE 25 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.746.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterado pela Lei n. 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.746.500,00 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, quinhentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atender às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7930183&infr... 1/3

26/07/2019 SEI/ABC - 6959633 - Decreto

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

418.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 218.000,00 VOLUNTÁRIAS 334041 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 825.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 825.000,00 PARLAMENTARES 386.500,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 444042 0100 366.500,00 AOS EDUCANDOS 445042 0100 20.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 57.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 339033 0100 57.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 60.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 30.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 30.000,00

TOTAL R$ 1.746.500,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

250.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 334041 0100 250.000,00 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7930183&infr... 2/3

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POLÍCIA TÉCNICO- 28.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.006.06.181.2020.1277 BENS PERMANENTE DA 449052 0100 28.000,00 UNIDADE

696.500,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 445042 0100 200.000,00 AOS EDUCANDOS 334041 0100 496.500,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 302.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 57.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 245.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 170.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 170.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 300.000,00 JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR E AMPLIAR 21.001.03.421.1242.1372 445051 0100 300.000,00 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 1.746.500,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/07/2019, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/07/2019, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6959633 e o código CRC E442854F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.304703/2019-25 SEI nº 6959633

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7930183&infr... 3/3

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