Decreto Estadual de Rondônia nº 24089, de 25 de julho de 2019

Decreto nº 24089

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26/07/2019 SEI/ABC - 6972621 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.089, DE 25 DE JULHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º Sargento Policial Militar - PM, Registro Estatístico 05894-2, RENÊ MARQUES DOS SANTOS cedido para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Porto Velho, no período de 24 de julho a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de origem, em conformidade com o inciso IV do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Praça será agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 3.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, o Policial Militar ficará transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência.

Art. 4.

Para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, o 3º Sargento encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, combinado com o § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/07/2019, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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26/07/2019 SEI/ABC - 6972621 - Decreto

verificador 6972621 e o código CRC 73D33456.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.268376/2019-89 SEI nº 6972621

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