Decreto Estadual de Rondônia nº 24081, de 23 de julho de 2019

26/07/2019 SEI/ABC - 6870437 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.081, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.394.813,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n. 4.455, de 07 de janeiro de 2019, alterado pela Lei n. 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.394.813,57 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7832747&infr... 1/4

DEPARTAMENTO ESTADUAL 679.813,57 DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 199.813,57 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 480.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

355.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 355.000,00 PARLAMENTARES

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

310.000,00 FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 0100 310.000,00 ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 50.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 1.394.813,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL 370.000,00 DE ESTRADAS DE RODAGEM, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7832747&infr... 2/4

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 370.000,00 VOLUNTÁRIAS

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 79.813,57 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.015.06.181.2020.2144 BEM PERMANENTE DA 449052 0100 79.813,57 UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 215.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 215.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

SECRETARIA DE ESTADO DA

70.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 50.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100 20.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

410.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 449052 0100 380.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339032 0100 30.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

FUNDO ESTADUAL DE

250.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

23.012.08.244.1293.2066 ESTRUTURAR A REDE DE 339032 0100 250.000,00

Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7832747&infr... 3/4

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

TOTAL R$ 1.394.813,57

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2019, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2019, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6870437 e o código CRC 73619EDD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.298140/2019-29 SEI nº 6870437

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7832747&infr... 4/4

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