Decreto Estadual de Rondônia nº 24073, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24073

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22/07/2019 SEI/ABC - 6756995 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.073, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedida a 3º Sargento da Policia Militar, Registro Estatístico 08852-2, EDNA SILVA DO NASCIMENTO, a contar de 11 de julho de 2019, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, em conformidade com o inciso I do § 2º do

artigo 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, conforme com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

A Policial Militar será agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, a Praça ficará transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - durante o intervalo de sua cedência.

Art. 4.

A 3º Sargento encontrar-se-á na condição de adida à Ajudância-Geral para efeito de alteração e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir da data da sua cedência.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7708520&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6756995 - Decreto

verificador 6756995 e o código CRC 550D8118.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.279971/2019-49 SEI nº 6756995

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