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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24071, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24071

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8 artigos
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a inclusão em folha de pagamento dos benefícios salariais, decorrentes da conversão em pecúnia de férias, licença-prêmio, licença especial e abono pecuniário dos servidores pertencentes aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo.

22/07/2019 SEI/ABC - 6786852 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.071, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo e revoga o Decreto nº 19.867, de 02 de junho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, bem como a necessidade de controle do comprometimento das despesas de pessoal, previsto no artigo 20 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,

D E C R E T A:

Art. 2.
A preferência de pagamento dos benefícios salariais obedecerá aos seguintes critérios, sucessivamente:
Iservidores idosos (60 anos ou mais) e servidores portadores de doenças graves ou incapacitantes, ou cujos dependentes sejam portadores de tais doenças, mediante comprovação por laudo médico, homologado pelo Centro de Perícias Médicas Estadual - CEPEM;
IIordem cronológica de instauração do processo dos titulares dos créditos de valores até R$ 5.000,00;
IIIordem cronológica de instauração do processo dos titulares dos créditos de valores de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00; e
IVordem cronológica de instauração do processo dos titulares dos créditos de valores acima de R$ 10.000,01.
§ 1ºOs benefícios salariais, cujos pagamentos constituam excepcional urgência, devidamente justificada, serão deliberados pelo Governador do Estado.
§ 2ºNos casos previstos no inciso I deste artigo, será dispensada a homologação do laudo médico pelo CEPEM, quando o portador da doença grave ou incapacitante for dependente.
§ 3ºO rol de doenças graves ou incapacitantes, previstas no inciso I deste artigo, estão definidas no Decreto n. 19.163, de 15 de setembro de 2014 e no Anexo XLV da Instrução Normativa n. 77 INSS, de 21 de janeiro de 2015.
§ 4ºNos casos de dependentes previstos no inciso I deste artigo, incluem-se no conceito de dependentes apenas o cônjuge ou companheiro(a), filhos e enteados.

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22/07/2019 SEI/ABC - 6786852 - Decreto

Art. 3.
Os Ordenadores de Despesas realizarão o efetivo controle dos pagamentos de benefícios salariais, em observância das prioridades estabelecidas no artigo 2° do presente Decreto, nas seguintes proporções:
Ireferentes aos incisos I e II: 30% do limite mensal; e
IIreferentes aos incisos III e IV: 20% do limite mensal.
§ 1ºOs processos dos valores enquadrados nos incisos II, III e IV do artigo 2° poderão ser parcelados, respeitando-se os limites previstos.
§ 2ºOs Ordenadores de Despesa exercerão o controle do limite de recursos alocados, mensalmente, para a sua pasta, observando o previsto no artigo 4°.
§ 3ºApós o processamento prévio da folha de pagamento, o Setor de Recursos Humanos de cada Unidade deverá verificar o somatório dos pagamentos de benefícios salariais, previstos no artigo 1° deste Decreto e realizar as devidas adequações ao limite.
§ 4ºQuando a verba, objeto do pedido de pagamento, devidamente instruído nos Autos, for relativa a exercícios anteriores, proceder-se-á da seguinte forma:
Icaso o servidor tenha ingressado judicialmente pleiteando o direito, o processo administrativo deverá ser sobrestado, devendo o Setor de Recursos Humanos da Unidade oficiar à Procuradoria-Geral do Estado para a devida compensação com o sistema de pagamento de decisões judiciais, previsto no artigo 100 da Constituição Federal; e
IIo ordenador de despesas de cada Unidade deverá reconhecer a despesa formalmente.
Art. 4.
A quitação dos débitos deverá ser rigorosamente controlada e obedecerá aos limites mensais informados pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, mediante encaminhamento de Ofício à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e às Unidades.
Art. 5.
A autorização prevista no artigo 4° poderá ser suspensa no caso de comprometimento da receita estadual, em relação à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6.
Incorrerá em falta grave contra as finanças públicas o agente público que incluir ou autorizar a inclusão em folha de pagamento de qualquer benefício salarial previsto neste Decreto, sem a devida programação financeira.
Art. 7.
A inobservância das normas contidas neste Decreto sujeitará ao agente público responsável às sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 8.
Fica revogado o Decreto nº 19.867, de 02 de junho de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6786852 e o código CRC 4658FBA1.

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22/07/2019 SEI/ABC - 6786852 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.275317/2019-69 SEI nº 6786852

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