Decreto Estadual de Rondônia nº 24070, de 17 de julho de 2019

22/07/2019 SEI/ABC - 6771860 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.070, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Institui e nomeia para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial do Estado de Rondônia - GTI/RO, para a implementação e acompanhamento da Política Nacional da Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Considerando a Portaria n. 1.082, de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI, incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, nas unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade; e

Considerando ainda o artigo 17, inciso II da Portaria n. 1.082, de 2014, que estabelece em seu artigo 17 a competência dos Estados, por intermédio das respectivas Secretarias de Saúde, instituir Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI, em articulação com a Secretaria de Saúde Municipal e a Secretaria gestora do Sistema Socioeducativo, para a implementação e acompanhamento da PNAISARI;

DECRETA: