Decreto Estadual de Rondônia nº 24067, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24067

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01/04/2020 SEI/ABC - 6733927 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.067, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Prorroga à disposição do Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, constante no Decreto n. 23.736, de 25 de marco de 2019, que "Passa à disposição da SENASP/MJSP Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do

artigo 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, e

Considerando o teor do Ofício n. 2552/2019/GAB-SENASP/SENASP-MJ, de 26 de abril de 2019, que solicita a prorrogação da disposição do Major Bombeiro Militar Sued Santos Rocha de Souza, para atuar junto à Secretária Nacional de Segurança Pública, a fim de contribuir com as atividades de implantação e monitoramento estratégico, bem como nas atividades de assessoria de gestão estratégica, com ênfase na aplicação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada à disposição do Major Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0555- 5, SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA, constante no artigo 1º do Decreto n. 23.736, de 25 de marco de 2019, que "Passa à disposição da SENASP/MJSP Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.", para a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a contar de 20 de maio de 2019 a 22 de maio de 2020, com ônus para o Órgão de origem, de acordo com o inciso IV do artigo 6º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Para efeito de registro e controle de alterações, conforme dispõe o inciso IV do § 2º do artigo 5º cumulado com o inciso IV do artigo 26 do Regulamento de Movimentação para Oficias e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, o Major encontrar-se-á, adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 20 de maio de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7683204&infr... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.168335/2019-25 SEI nº 6733927

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