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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24064, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24064

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Fica prorrogada, no período de 24 de julho 2019 a 24 de julho de 2021, a convocação para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante à aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituírem o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, dos Policiais Militares abaixo relacionados, constantes no Decreto n. 22.148, de 26 de julho de 2017:
Ipara o município de Ariquemes:
a)2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03687-7, ARILDO PONTES MOREIRA; e
b)3º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05191-8, DAVINO DOS SANTOS SILVA;
IIpara o município de Ji-Paraná:
a)1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03737-6, ELISEU GONÇALVES MAIA;
b)1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03238-8, JAIME BARBOSA DA SILVA;
c)2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03853-8, MARIVALDO ALVES DE SOUZA; e
d)3º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03732-6, EVA TEREZA DE OLIVEIRA;
IIIpara o município de Vilhena:
a)2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02268-2, CÍCERO GALDINO DOS SANTOS;

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22/07/2019 SEI/ABC - 6691344 - Decreto

b)2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 04247-4, PAULO HENRIQUE NASCIMENTO;
c)3º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02530-9, FRANCISCO VALDENOR FREIRE;
d)Cabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 04640-6, SEBASTIÃO FERNANDES DA COSTA; e
e)Soldado da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 06281-4, DÉCIO JOSÉ ZANATTA;
IVpara o município de Porto Velho:
a)Subtenente Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03450-6, JOÃO APARECIDO RIBEIRO DE FREITAS;
b)1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02127-4, MARCOS ANTÔNIO FAZIONI; e
c)1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03820-3, JOÃO GONÇALVES ZINGRA.

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.064, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Prorroga a convocação de Policiais Militares do Estado da Reserva Remunerada prevista no Decreto n. 22.148, de 26 de julho de 2017 que "Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.", para o Serviço Ativo e dispensa ex-officio, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pelas Leis n. 2.461, de 17 de maio de 2011 e n. 4.218, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades previstas no § 1º do

artigo 4º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, preferencialmente nas Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, em Ariquemes (CTPM III), Ji-Paraná (CTPM IV), Vilhena (CTPM V) e Porto Velho (CTPM VII), conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 3.
Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 24 de julho de 2019, por conveniência da administração, de acordo com a alínea "c" do inciso II do artigo 9º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados:
I1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03669-5, ALBERTO LOBO BERNARDINO; e
II2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02570-1, JOSÉ LUIZ BARBOSA JÚNIOR.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, os Policiais Militares ficam revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 24 de julho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7636500&infr... 2/3

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verificador 6691344 e o código CRC F87AC398.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.260620/2019-76 SEI nº 6691344

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7636500&infr... 3/3

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