Decreto Estadual de Rondônia nº 24058, de 15 de julho de 2019

22/07/2019 SEI/ABC - 6815419 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.058, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 289.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e

de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n. 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

289.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 289.000,00

TOTAL R$ 289.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - 225.000,00 DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 225.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 29.000,00

444042 0100 29.000,00 Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7772570&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6815419 - Decreto 16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS

EDUCANDOS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 35.000,00

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 35.000,00 TRADICIONAIS

TOTAL R$ 289.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/07/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6815419 e o código CRC 59525036.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.292129/2019-55 SEI nº 6815419

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7772570&infr... 2/2

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