Decreto Estadual de Rondônia nº 24056, de 14 de julho de 2019

22/07/2019 SEI/ABC - 6714449 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.056, DE 12 JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 76.447.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, nos termos da Lei Complementar n. 1.015, de 25 de abril de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 76.447.000,00 (setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital e corrente, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7661760&infr... 1/3

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 76.447.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

APLICAR RECURSOS 11.009.17.512.2050.1193 449051 0100 400.000,00 PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

339093 0216 2.890.861,88

449051 0216 70.156.138,12

449051 1100 3.000.000,00

R$ TOTAL 76.447.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

76.447.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

APLICAR RECURSOS 11.025.17.512.2050.1193 449051 0100 400.000,00 PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

339093 0216 2.890.861,88

449051 0216 70.156.138,12

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7661760&infr... 2/3

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449051 1100 3.000.000,00

R$ TOTAL 76.447.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/07/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6714449 e o código CRC 2489BAFF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.282888/2019-18 SEI nº 6714449

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7661760&infr... 3/3

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