Decreto Estadual de Rondônia nº 24048, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24048

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

22/07/2019 SEI/ABC - 6704794 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.048, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 09278-4, RODRIGO FLÁVIO DA SILVA cedido para exercer função de interesse policial-militar na Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Policial Militar será agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, o Praça ficará transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência.

Art. 4.

O Soldado encontrar-se-á na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o § 2º do artigo 45, da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7651095&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6704794 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6704794 e o código CRC C3CBF74C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.269139/2019-44 SEI nº 6704794

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7651095&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24048, de 17 de julho de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo